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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 72 do Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo V, do cidadão. Texto original de 1997, sem alteração posterior registrada no compilado.

Texto do Art. 72

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Texto vigente, como compilado pela Presidência da República. Entre parênteses, a nota de cada alteração; a redação anterior fica no compilado do Planalto. Datas das leis alteradoras pelo Senado Federal (dados abertos).

Outros artigos do capítulo V

DO CIDADÃO: Art. 73